Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de grande quantidade de maconha (85kg) - Ausência de comprovação eficaz de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de serem primários e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada.