Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Juros remuneratórios - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços - Seguros - Descabida a cobrança da despesa com seguros, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Pretensão de substituição da correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic - Cabimento - Hipótese em que a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic - Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido, majorada a honorária... (Continua)