Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes para o interior de estabelecimento prisional. Ausência de prova da intenção de traficar. Tratamento diferente àquele prestado a dois outros réus na mesma oportunidade. Dúvida que recomenda desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Deferimento
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