Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito acidentário. Servidor de pedreiro. LER/DORT. Fasceíte plantar bilateral. Sentença de procedência. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária verificada. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Auxílio-doença devido. Termo inicial. Data de início da incapacidade. Duração. Mínimo de seis meses contados da perícia. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.

Recurso do INSS e reexame necessário improvidos