Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Termo inicial do prazo decadencial que tem início com a ciência da decisão final do recurso interposto na esfera administrativa. Glosa de créditos de ICMS de operações envolvendo mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM). Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 24/1975, art. 15 que autoriza a concessão de benefícios fiscais unilaterais às indústrias instaladas na ZFM, sem necessidade de ratificação pelas demais unidades da federação. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.832 e ADPF 1.004. Sentença mantida. Recurso desprovido.