Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41862

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Seguro prestamista em financiamento de veículo. Óbito da segurada. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Suposta renegociação do financiamento, com exclusão do seguro prestamista. Ausência de prova. Instrumento contratual eletrônico exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica ou ao menos elementos mínimos de identificação do contratante, tais como dados de geolocalização e «selfie". Inverossimilhança, ademais, da renegociação, pois não alterado o número de parcelas, que ficaram mais caras. Inobstante, a exclusão do seguro em renegociação de financiamento bancário, sem evidência de que o consumidor foi adequadamente informado, constitui afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato, à transparência e ao equilíbrio das relações de consumo. Indenização devida nos limites da apólice. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de constrangimento indevido ou afronta à dignidade dos beneficiários do seguro. Sentença mantida. ... (Continua)