Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Recurso Ministeriial contra decisão que julgou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, sem que fosse adimplida a pena de multa cumulativamente imposta - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, que expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução -Agravo provido