Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM -
Posterior interposição de impugnação pela acusada - Capacidade postulatória independente - Ampla defesa que deve ser potencializada - Necessidade de observância à boa-fé processual - Recebimento da impugnação, com o consequente oferecimento das razões e contrarrazões recursais, no lapso legal - Ordem concedida... ()
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