Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SEGUROS. VENDA CASADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência proferida nos autos de ação revisional contratual de financiamento de veículo. O autor pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, apontando a abusividade de cobranças de tarifas e seguros. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, condenando o requerido à repetição simples do indébito. ... (Continua)