Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra decisão que acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o arquivamento do inquérito policial - Descabida a impetração de mandado de segurança - Precedentes do C. STJ - Ausência de direito líquido e certo - Não conhecimento - Segurança não conhecida... ()
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