Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c.c Indenização por danos morais. Suposto descumprimento de oferta. Preço vil anunciado e de fácil percepção pelo consumidor. Falha sistêmica na divulgação do preço. Princípio da vinculação da oferta não aplicável ao caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido