Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Erro material no acórdão, constando «prisão humanitária onde deveria constar «prisão domiciliar humanitária". Acolhimento. Necessidade de correção da tira de julgamento. Embargos acolhidos, com a integração da fundamentação do acórdão... ()
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