Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 492.2603.5206.1396

1 - TST AGRAVO . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE 12X36 . NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não renova a tese recursal posta no recurso de revista e tampouco impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF