Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS -

Ajuizamento pelos pais de adolescente contra conselheiras tutelares - Desavença familiar entre pais e filha, e dos autores com as conselheiras tutelares - Atendimento do Conselho Tutelar que resultou na medida do abrigamento da filha dos autores - Alegação por parte destes de ocorrência de danos morais diante da situação vexatória a que se viram submetidos, das falas agressivas no atendimento das conselheiras, e à divulgação de áudio gravado no dia dos fatos - Contexto conturbado, instaurado entre todos, contudo, que não permite identificar excesso ou abuso das conselheiras contra os pais da adolescente - Embora verificada inaptidão das rés para o cumprimento da função por elas desempenhada e tenham sido alvo de procedimento administrativo disciplinar, tal ocorrência não decorreu de ofensas aos autores, mas, de não haverem executado sua principal tarefa como o deveriam ter realizado - Ausência de configuração dos danos morais cuja indenização pretendiam os autores. ... (Continua)