Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Prova suficiente da posse pelo período necessário para a aquisição da propriedade - Evidência do animus domini a partir do falecimento do genitor que ocupava o bem anteriormente - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote