Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva e, em caráter subsidiário, a aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - A interdição civil não implica, automaticamente, a inimputabilidade penal - Inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita cognição do «habeas corpus - Ordem denegada