Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À OPERAÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. ... (Continua)