Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direitos e obrigações relacionados à comercialização de moto aquática. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Parcial provimento.... ()
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