Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do adquirente. Prescrição da pretensão à indenização de danos materiais em razão do atraso na implementação de obras de infraestrutura, que sequer foram demonstrados. Cobrança indevida de comissão de permanência e de taxa para emissão de boletos não demonstrada. Correção monetária pelo índice IGPM que não se mostra abusiva. Precedentes deste E. Tribunal. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos. Tabela Price. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)