Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Pretensão não alcançada pela prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Autores surpreendidos pelo subdimensionamento da rede de esgoto, provocando refluxo das águas e alagamentos da unidade habitacional. Vício construtivo constatado por prova pericial. Imposição de obrigação de reparar os vícios mantida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença preservada. Recurso desprovido