Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SPTRANS. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA SENSORIAL. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO DE TARIFA.
Pretensão do impetrante à isenção da tarifa de transporte público, mediante expedição de «Bilhete Único Especial, nos termos da Lei Municipal 11.250/92 e Lei Estadual 14.481/11, por ser portador de visão monocular.... ()
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