Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por iniciativa particular.

1. Questões atinentes ao valor de avaliação do imóvel e necessidade de perícia in loco - Matéria já arguida pelos executados - Preclusão verificada - Impossibilidade de reexame. 2. Renovação da avaliação pelo decurso do tempo - Desnecessidade - Ausência de elementos que indiquem majoração ou diminuição no valor. 3. Preço vil - Inocorrência - Percentual mínimo legal devidamente observado. 4. Credor hipotecário, ademais, que foi devidamente intimado para se manifestar sobre a proposta de alienação particular - Inexistência de violação à ordem de preferência. 5. Recurso improvido