Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. DECISÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARARAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE JULGADO, PROFERIDO EM DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES RECLAMADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.

-Reconsideradas as decisões objeto da reclamação, não mais subsiste, por seu manifesto prejuízo, o correlato interesse de agir na via reclamatória. ... (Continua)