Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Vício na representação processual da objetante. Impossibilidade de se conhecer da objeção. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote