Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu surpreendido na posse de veículo produto de crime - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Tentativa de evitar a abordagem policial e aquisição do carro, por pessoa esclarecida, sem as mínimas cautelas e pelas redes sociais, a evidenciarem o dolo do agente - Provas oral e pericial confirmando que o automóvel estava com as placas adulteradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas nos mínimos legais, substituídas por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.