Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ocorreu julgamento com turma ampliada devido a divergência sobre o preparo e aplicabilidade da Lei Estadual 11.608/2003.

Apelação - Adjudicação compulsória - Ação julgada procedente, sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência - Inconformismo dos autores que recorrem em defesa das prerrogativas do seu Advogado - Rejeição da preliminar de deserção - Preparo proporcional ao proveito econômico buscado pelos apelantes (honorários de sucumbência) - Mérito. Apelada que deu causa ao ajuizamento da demanda, inclusive contestando o pedido - Aplicação do princípio da causalidade - Arbitramento dos honorários em 10% do valor atualizado da causa (Tema 1076 STJ) - Majoração determinada pelo art. 85, §11 do CPC, em 1%, totalizando 11% a remuneração do advogado; Provimento