Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

Qualificadora prevista no art. 129, §9º, do CP devidamente comprovada.Pleito de aplicação da tese de lesão corporal privilegiada - não acolhimento.Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Réu que causou lesões corporais na vítima e a ameaçou. Representação da vítima quanto ao delito de ameaça. Conjunto probatório seguro no sentido da manutenção da condenação.Dosimetria - pena-base do delito de lesão corporal justificadamente exasperada, e pena-base mínima fixada para o delito de ameaça. Na segunda fase, redução da pena de lesão corporal, pela confissão, e quanto ao delito de ameaça, tal atenuante foi compensada com a agravante prevista no art. 61/II, f, do CP. Sem alteração na terceira fase. Concurso material mantido.Súmula 588/STJ - vedação à aplicação de penas restritivas de direitos.Regime inicial aberto mantido.Recurso Defensivo desprovido