Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Cessão fiduciária - Decisão judicial que, com lastro no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o incidente para rejeitar o pedido de exclusão da recuperação judicial os créditos com lastro fiduciário, e acolher em parte o pedido de retificação do crédito, para determinar a inclusão, com a devida correção do crédito, com respeito à operação de adiantamento a depositante atrelada ao contrato 0960.003.00000360-8, de forma que resta acolhido igualmente em parte o pedido subsidiário - Alegação de que o incluso termo de cessão fiduciária de duplicatas mercantis apresenta elementos suficientes a conformar os matizes legais previstos no art. 18 e, da Lei 9.514/97, considerando-se, de mais a mais, que a operação se concretizou de forma escritural, e que o reconhecimento da extraconcursalidade da operação garantida por alienação fiduciária de duplicatas mercantis, o C. STJ entende a desnecessidade da individualização de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário - Cabimento parcial - Desnecessidade de especialização da garantia no contrato discutido, bastando a especificação do crédito no instrumento contratual e não no título - Hipótese na qual demonstrada a regular constituição de cessão fiduciária de créditos conforme previsto no IV da Lei 9.514/97, art. 18, que deve ser observado ante o contido no § 4º do Lei 4.728/1965, art. 66-B - Precedentes da Alta Corte em matéria infraconstitucional - Todavia, uma vez que houve um valor livremente pactuado como garantia entre as partes, esse o valor a ser garantido - Inteligência do Enunciado 51 da 1ª Jornada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)