Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Não especificado defeito na COF que ensejasse o desfazimento da contratação da franquia - Suporte, know-how e assessorias devidamente prestados pela franqueadora ré, mesmo que remotamente - Comprovação a respeito por meio de mensagens juntadas pelas próprias franqueadas autoras - Estimativa de retorno do investimento comprovadamente contratada é inferior à esperada pela franqueada, não se podendo atribuir tal discrepância à franqueadora, que não estimou retornos no montante aduzido pela parte franqueada - Danos morais - Não ocorrência - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)