Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. 1. Somente há prescrição de fundo de direito quando houver negativa do direito. 2. Não havendo negativa, a prescrição recai somente sobre as parcelas dos últimos 5 anos. 3. Aplicação da Súmula 85/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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