Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado e receptação - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento absolvição e de redução da reprimenda - Alegação de equívocos na dosimetria - Alteração de regime inicial - Pleitos indeferidos.

Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente