Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.

Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Requerimento de intimação pessoal dos autores para confirmação dos fatos narrados e imputação de ilícito constante da petição inicial. Indeferimento. Manutenção. Medida incabível no âmbito da ação indenizatória. Recurso parcialmente provido