Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão tendo por objeto desconstituição de acórdão prolatado em sede de apelação nos autos de ação de obrigação de fazer - O processamento da ação rescisória resulta inviável ante a falta de recolhimento da taxa judiciária e custas, e depósito do CPC, art. 968, II - Deserção decretada (CPC/2015, art. 99, § 7º) e petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 968, § 3º) - Processo julgado extinto sem resolução de mérito... (Continua)