Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apontamento de que a embargante fosse filha da então locatária do imóvel - Mero erro material corrigido nesta oportunidade - Ausência de testemunhas para oitiva na audiência de justificação e não observância de procedimento para desocupação nos termos da ADPF 828 - Questões não passíveis de alteração do decisum vergastado diante da divergência de numeração do bem objeto da lide e aquele indicado pela embargante de que seria sua residência - Quadro fático que evidencia serem diversos os imóveis - Tutela de urgência para desocupação, ademais, já cumprida, inclusive, por desocupação voluntária da recorrente - Embargos conhecidos, porém rejeitados.