Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de prefeito e vice em razão de favorecimento de empresas (corrés) em realização de festa da cidade, sem a devida licitação - Sentença de procedência - Recursos pelos requeridos - Acórdão desta Câmara que manteve a condenação do réu nas penas por improbidade administrativa com incursão nos arts. 10 e 11, da Lei 8.429/1992 (dano ao erário e violação aos princípios da administração pública) - Recurso Especial parcialmente provido pelo C. STJ determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, para nova dosimetria das sanções aplicadas ante a extinção da ação de improbidade em relação ao art. 11 da LIA Recursos de apelação dos corréus parcialmente providos