Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato imobiliário cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC.

Agravante apresentou impugnação, sem a realização do depósito como garantia do juízo. Multa devida. Intepretação do art. 523, §1º do CPC. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido