Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA TESTEMUNHANTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - NÃO PROVIMENTO -

Defesa que manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão impugnada. Interposição do recurso fora do prazo recursal. Inteligência do art. 798, § 5º, «c, do CPP. O prazo para a interposição do recurso não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração da decisão hostilizada. Carta testemunhável não provida... (Continua)