Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITAR O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL AFASTADA ANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ELE É USADO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Agravo parcialmente provido... (Continua)