Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 492.6705.8180.8890

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto. Juros capitalizados. Expressa contratação. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Manutenção da r. sentença. Recurso improvido.

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