Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto. Juros capitalizados. Expressa contratação. Entendimento firmado no REsp. 973.827, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Manutenção da r. sentença. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote