Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ACUSADO DENUNCIADO POR ROUBO QUALIFICADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE FOSSE OBSERVADO O CPP, art. 384 - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE CONTIDO NO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA EXORDIAL A CARACTERIZAR A RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE, PELO QUE INVIÁVEL A EMENDATIO LIBELLI - RÉU QUE AO SE DEFENDER DE UM ROUBO, NÃO SE DEFENDEU DE UMA RECEPTAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO