Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. SERVIDOR. VIGIA. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão. Decreto 20.910/1932 (art. 1º) aplicável em detrimento do prazo trienal do Código Civil (art. 206, § 3º). Inteligência da tese do Tema 553 do STJ. 4. Lei Complementar Municipal 31/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Catanduva) que estabelece o adicional pela execução de trabalho insalubre ou perigoso e o assegura aos que executem atividades com tais características, adicionando-se 30% sobre o padrão de vencimento base do servidor (arts. 160, III, 178, caput, e 179, p. único). Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 5. Laudo pericial, verificado a partir de prova emprestada regularmente aceita, que concluiu que a parte autora, investida no cargo de Vigia, faz jus ao adicional de periculosidade, ausente qualquer questão fática ou técnica capaz de abalar a sua higidez, o qual não produz efeitos constitutivos, mas, sim, declaratórios de condição preexistente do direito. Possibilidade, por isso, de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, dos honorários do advogado (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)