Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGISTRADO NO FÓLIO REAL EM NOME DA VENDEDORA - DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SURGE APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA DO LOTE DE TERRENO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.