Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de títulos c/c indenizatória por dano moral. Homologação de acordo entre o sacado e o banco endossatário. Sentença de procedência em relação à corré sacadora/endossante. Recurso de tal corré.

1. Legitimidade passiva da sacadora bem demonstrada. Acórdão anterior, anulando a sentença originalmente proferida, o qual determinou a formação de litisconsórcio necessário entre a sacadora e o banco tomador dos títulos. Endossante e endossatário são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda cujo objeto é a inexigibilidade do título pela alegada ausência de lastro contratual, a primeira respondendo pela existência do crédito e a segunda pela verificação da regularidade do título. Sacadora que responde objetivamente pelos danos advindos ao hotel sacado, em razão da emissão de títulos sem lastro, em razão da teoria do risco do negócio. 2. Débitos inexigíveis. Restou incontroverso o saque de duplicatas sem lastro, por possível falha sistêmica, e o protesto de tais títulos, em decorrência de sua circulação, mediante operação de desconto bancário. Aferição de culpa da instituição bancária quanto à verificação da regularidade das cambiais e encaminhamento a protesto, que extrapola a causa de pedir, podendo a endossante valer-se de ação autônoma, em via de regresso. 3. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, mediante protesto de duplicatas. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante do valor da indenização paga pelo banco endossatário, em decorrência da referida transação. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para reduzir-se o valor da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido