Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória deferida para ordenar que a ré mantenha o plano coletivo contratado, ante o falecimento do beneficiário titular - Cabimento - Direito à remissão dos beneficiários/dependentes assegurado, prima facie, pelo disposto no Lei 9.656/1998, art. 30, §3º - Risco de grave dano igualmente evidenciado - Presença dos requisitos do art. 300, CPC a justificar a manutenção da tutela concedida - Agravo desprovido... (Continua)