Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução - Penhora - Incidência sobre recebíveis que os executados possuam junto à empresa executada - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores que são recebidos a título de pró-labore - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio - Admissibilidade - Origem dos recebíveis não comprovada - Natureza alimentar não demonstrada - Insurgência recursal contra a decisão que determinou a intimação da empresa Workifile Prestação de Serviços Ltda sem dar aos agravantes a oportunidade de manifestação prévia Ausência de prejuízo e exercício do direito de defesa pelos agravantes nas razões recursais - Necessidade de avaliação dos maquinários objetos de alienação fiduciária - Matéria não analisada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema - Recurso improvido na parte conhecida e prejudicado o agravo interno