Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Produto Rural Financeira - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que se trata de matéria de mérito, não cognoscível de ofício, determinando que a ação prossiga nos termos legais, sem condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por incabível, na esteira do entendimento do C. STJ - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para declarar a nulidade, com a consequente extinção da execução, por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial - DESCABIMENTO - Inexistência de matéria de ordem pública - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservada unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Inadequação da via eleita - Questões atinentes às supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano e que, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Execução instruída com o cálculo atualizado do débito e com a Cédula de Produto Rural Financeira, assinada pelo devedor, garantida por penhor agrícola e devidamente registrada - Título executivo perfeito - Inteligência do artigo 784, XII e § 4º do CPC c/c Lei 8.929/94, art. 4º - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)