Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores nas contas do executado, que somam a quantia de R$ 97.949,90 - Decisão agravada que deferiu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a liberação de R$ 20.141,23, valor comprovadamente recebido a título de salário - Insurgência do executado.

Penhora da quantia de R$ 77.808,67 - Possibilidade - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Execução de título extrajudicial iniciada há mais de 8 anos, ainda sem satisfação do débito - Devedor que recebe salário em valor elevado, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Ausência de demonstração inequívoca de que a verba constrita seria destinada exclusivamente à subsistência - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão integralmente mantida. Recurso improvido