Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão de arbitramento de taxa de fruição e abatimento dos débitos condominiais e de IPTU dos valores a serem restituídos aos apelados - Acolhimento - A taxa de fruição é consequência lógica da rescisão contratual para o retorno das partes ao status quo ante - Verba que tem a mesma natureza de aluguel e não se incorpora na retenção de 20%, devendo ser arbitrada no percentual de 0,5% ao mês, desde a imissão na posse até a data de restituição do imóvel à vendedora - É dos compradores a responsabilidade pelos débitos de IPTU e outros inerentes ao imóvel, vencidos no período da sua posse, a autorizar que sejam descontados dos valores a serem restituídos aos réus - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)