Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST. O quadro fático descrito no trecho indicado pelo próprio recorrente demonstra que « o reclamante exercia funções meramente técnicas ou burocráticas, tarefas que não exigiam conhecimentos específicos nem maior confiança do empregador «. Logo, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que o empregado possuía « fidúcia irrestrita para tomada de decisões não encontra lastro nos registros fáticos trazidos na decisão regional. Portanto, o processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 333/TST . A decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento do adicional depericulosidadeem caso de labor em recinto fechado que contenha armazenamento de líquido inflamável, quando ultrapassado o limite máximo de até250(duzentos e cinquenta) litros, o que impõe o óbice da Súmula 333/TST ao trânsito da revista. Agravo que se conhece e a que se nega provimento.