Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ATRASO EM PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POIS NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO RÉU ATÉ A RESOLUÇÃO DESTA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO